O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceiras do Piauí (SISMUCAPI), representado por sua presidente, Elenita Macedo Silva, oficiou a Prefeitura Municipal, apontando descumprimento dos percentuais mínimos de repasses obrigatórios para a Educação, previstos em lei. A provocação foi dirigida à Secretária de Educação, Mônica Carvalho, que também ocupa os cargos de Secretária de Finanças e Primeira-Dama do Município.
Segundo a Presidente do SISMUCAPI, o Município não cumpriu o que determina o artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
"Os demonstrativos assinados pela própria Secretária evidenciam que apenas 22,69% das receitas resultantes de impostos e transferências foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino entre janeiro e outubro de 2024, quando o mínimo exigido é 25%.
Isso significa que, ao invés de aplicar R$ 4.900.356,51, o município destinou apenas R$ 4.448.441,67, deixando um déficit de R$ 451.914,84," destacou.
A situação é ainda mais grave no que tange à aplicação dos recursos do FUNDEB. A legislação federal, por meio do artigo 26 da Lei nº 14.113/20, determina que 70% dos recursos do fundo sejam usados para a remuneração dos profissionais da educação. Contudo, a administração municipal aplicou apenas 56,03%, R$ 10.129.232,71, ficando aquém dos R$ 12.654.067,40 necessários para cumprir o percentual, resultando em uma diferença de R$ 2.254.834,69.
Os dados foram obtidos a partir de documentos publicados no Diário Oficial dos Municípios em 19 de novembro de 2024 e em uma certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) em 3 de dezembro de 2024.
Elenita cobrou explicações urgentes por parte da gestão municipal. “Estamos tratando de um descumprimento flagrante da Constituição e da Legislação Educacional. Esses recursos são fundamentais para garantir o desenvolvimento da educação e a valorização dos profissionais da área. Esses números evidenciam uma falha grave da administração municipal. O descumprimento das leis que garantem investimentos mínimos em educação prejudica tanto os profissionais da área quanto o futuro de nossos estudantes. Exigimos que a Prefeitura, por meio da secretária Mônica Carvalho, apresente um posicionamento claro sobre a situação e, principalmente, que tome providências para corrigir essas irregularidades. O descumprimento da lei é um ato grave que não pode ser ignorado,” declarou a presidente do SISMUCAPI.
O sindicato reforça a importância de que a população se manifeste em apoio à transparência e à aplicação correta dos recursos públicos, especialmente no setor educacional, que é essencial para o desenvolvimento do Município de Cabeceiras do Piauí.
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